Descrição
A obra apresenta elementos relevantes para entendimento e boa aplicação dos lindes estatuídos no Decreto n. 70.235, 6 de março de 1.972, reforçando o aprendizado daqueles que militam, interagindo com os servidores públicos que atendem ao Decreto, oferecendo uma didática simples com abrangência voltada também para o ensino, professores, alunos e candidatos à concursos públicos, pois os conceitos fundamentais, informadores das matérias, mormente Direito Tributário e Direito Constitucional, estão contidos no presente estudo.
