Descrição
Organizadas por Assunto, Anotadas e Comentadas.
Licitações e contratos administrativos: licitações, contratos administrativos, outros temas. Agentes públicos: aposentadorias e pensões, remuneração e vantagens indenizações gratificações e adicionais, concurso público, outros temas. Jurisdição e processo no TCU: entidades e agentes sujeitos à jurisdição do TCU, processo no TCU, registro de aposentadoria reforma e pensão, outros temas.
