Descrição
A Obrigação da Restituição do Indébito, em Face da Atual Ordem Jurídico-Tributária. O estado e sua atividade financeira, definição legal de tributo, elementos da relação jurídico-tributária, pagamento indevido, alguns princípios constitucionais, restituição do indébito com base nos princípios da certeza do direito segurança jurídica igualdade e legalidade.
