Descrição
Pressupostos para o Estudo do Tema: da responsabilidade civil, evolução da teoria da responsabilidade do Estado, a lei como expressão da vontade do Estado. Responsabilidade do Estado legislador: função legislativa e suas manifestações, possiblidade de danos decorrentes da lei. Tema no direito brasileiro: doutrina, jurisprudência, direito positivo brasileiro. Considerações e Conclusões.
