Descrição
Leis 11.689 e 11.690, de 9 de junho de 2008 e 11.719 de 20 de junho de 2008. Inclui lei n 11.705 de 19/06/2008 e Decretos 6.488 e 6.489 de 19/06/2008 relativas à alteração à lei de trânsito.
Da ação civil art 63, do juiz do ministério público do acusado e defensor dos assistentes e auxiliares da justiça, das citações e intimações, dos processos em espécie do processo comum, da instrução criminal, dos processos especiais do processo sumário, da prova, do exame do corpo de delito e das perícias em geral, das citações e intimações das citações, dos processos em espécie do processo comum do processo dos crimes da competência do júri, dos recursos em geral do recurso em sentido estrito, do sistema nacional de trânsito, da composição e da competência do sistema nacional de trânsito, das infrações, das medidas administrativas, dos crimes de trânsito disposições gerais.
