Descrição
Processo legislativo, sessões preparatórias, órgãos da câmara, proposições, comissões, sessões da câmara dos deputados, redação do vencido e redação final, prejudicialidade, matérias sujeitas a tramitação especial, autorização para instauração de processo criminal contra o presidente e o vice e ministrados de estado, processo nos crimes de responsabilidade do presidente e do vice e de ministros de estado, comparecimento de ministros de estado e outras autoridades perante a câmara, pedidos escritos de informação a ministros de estado e outras autoridades, participação na comissão representativa do congresso nacional e no conselho da república, direitos e deveres dos deputados, participação da sociedade civil na câmara dos deputados, consultoria legislativa e consultoria de orçamento e fiscalização financeiras, comissões parlamentares de inquérito, matérias sujeitas a apreciação conjunta, matérias relativas ao orçamento, plano plurianual, ldo, loa, emendas aos projetos referentes a matéria orçamentária, créditos adicionais, tomada de contas do presidente da república, medidas provisórias, veto presidencial.
