Descrição
Legislação de Licitação.
Lei n 8.666 de 21 de junho de 1993, lei n 10.520 de 17 de julho de 2002, decreto n 5.450 de 31 de maio de 2005, decreto n 7.892 de 23 de janeiro de 2013, lei complementar n 12 de 14 de dezembro de 2006, lei n 8.538 de 6 de outubro de 2015.
