Descrição
Doutrina e Jurisprudência. O decreto-lei n 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis orgânicas municipais e as disposições constitucionais.
Dos crimes de responsabilidade, do processo criminal,, das infrações de responsabilidade, do processo da cassação do mandato de prefeito, da extinção do mandato de prefeito, da cassação do mandato de vereador, do processo da cassação do mandato de vereador, da extinção do mandato de vereador.
