O Ministério Público e o Combate à Improbidade Administrativa

Name: O Ministério Público e o Combate à Improbidade Administrativa
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Availability: InStock

R$ 11,80

Autor: Fabrício José Cavalcanti

Editora: Cronus

Ano: 2009

Obs.: Possui páginas marcadas e grifadas com lápis e caneta marca texto.

Foto da capa: ILUSTRATIVA

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Categorias: "LIVROS, Direito

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Descrição

Lei n. 8.429/1992 comentada. Perfil histórico e constitucional do MP, atos de improbidade administrativa, meios de investigação, termo de compromisso de ajustamento de conduta, ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade-administrativa.