Descrição
Tratados internacionais de direito humanos no direito brasileiro: o status constitucional dos tratados de direitos humanos no Brasil, incongruências do Paragrafo 3º do art 5º da CF, em que momento do processo de celebração de tratados tem lugar 3º do art 5º da CF, hierarquia constitucional dos tratados de direito humanos independentemente da entrada em vigor da Emenda 45/2004, hierarquia constitucional dos tratados de dir humanos independentemente da data de sua ratificação (se anterior ou posterior à entrada em vigor da Emenda 45/2004), aplicação imediata dos tratados de dir humanos independentemente da regra do 3º do art 5ª da CF. Controle jurisdicional de convencionalidade (difuso e concentrado) e de supralegalidade: a teoria da dupla compatibilidade vertical material, vigência validade e eficácia das leis, respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade, vigência validade e eficácia das leis, respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade, respeito aos tratados internacionais e os controles de convencionalidade (difuso e concentrado) e de supralegalidade das normas infraconstitucionais
