Descrição
Estrutura do parecer. Modelos de pareceres: licitação dispensável, prorrogação de contrato administrativo vencido, anulação de licitação, rescisão contratual, serviço contínuo, responsabilidade civil do Estado por omissão, licitação deserta, contratação pelo sistema de registro de preços, responsabilidades administrativas e pena servidor público, terceirização de mão de obra, reajustamento de contrato administrativo, serviço postal.. Anexos: orientações normativas da advocacia-geral da união, súmulas da advocacia-geral da união, parecer publicado no site da advocacia-geral da união.
