Mandado de Segurança – Jurisdiçao Constitucional e Repartiçao de Competencias

Descrição

Jurisdição Constitucional e Repartição de Competências.
O papel da constituição, o controle de constitucionalidade das leis, jurisdição constitucional, mandado de segurança no direito comparado, mandado de segurança e a natureza das relações jurídicas por ele tuteladas, mandado de segurança na constituição de 1988, e aus principais características, federalismo e a repartição constitucional de competências, o mandado de segurança e a competência da união.