Descrição
A tarefa a que se propuseram os autores é a de produzir uma leitura sistemática da Lei 9.656, que desde o ano de 1998 vem sendo retrabalhada por Medidas Provisórias, e incorpora no seu texto assuntos que estariam mais bem postos na regulamentação deferida à Agência Nacional de Saúde-ANS pela Lei 9.961 de 2000.