Do objetivo da aplicação da lei de execução penal, do cancelamento e do internado, dos órgãos da execução penal, dos estabelecimentos penais, da execução das penas em espécie, das execuções das medidas de segurança, dos incidentes de execuções, do procedimento judicial, das disposições finais e transitórias.
Lei de Execuçoes Penais nos Tribunais
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Autor(a): Janio Gonçalo Maciel de Morais
Editora: Led Ano: 2005
Área: Obs.: Usado em bom conservação
Foto do produto: ILUSTRATIVA
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Descrição
Do objetivo da aplicação da lei de execução penal, do cancelamento e do internado, dos órgãos da execução penal, dos estabelecimentos penais, da execução das penas em espécie, das execuções das medidas de segurança, dos incidentes de execuções, do procedimento judicial, das disposições finais e transitórias.