Descrição
Comentada e Anotada Jurisprudencialmente. Do objeto e da aplicação da lei de execução penal, do condenado e do internado, dos órgãos da execução penal, dos estabelecimentos penais, da execução das penas em espécie, da execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução, do procedimento judicial. Censo penitenciário 1995 e 1997.