Descrição
Disposições preliminares. Do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas: dos princípios e dos objetivos do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, da composição e da organização do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas, da coleta análise e disseminação de informações sobre drogas. Das atividades de prevenção do uso indevido atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas: da prevenção, das atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas, dos crimes e das penas. Da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas: disposições gerais, dos crimes, do procedimento penal, da investigação, da instrução criminal, da apreensão arrecadação e destinação de bens do acusado. Da cooperação internacional. Disposições finais e transitórias.
