Descrição
O Direito Comercial brasileiro, cujo Código Comercial, de 1850, por ser a lei mais antiga ainda em vigor no país, é regulado muito mais por leis ordinárias que tratam pontualmente das matérias desta área. Destas leis, uma das mais importantes, sem dúvida, é a 6.404/76, a Lei das Sociedades Anônimas, hoje em dia já bastante modificada, como pelas alterações introduzidas pela Lei 9.457/1997 e MP 1.894/1999.
