Descrição
Disposições arts 1 ato 5, coligações, convenções para escolha de candidatos, registo de candidatos, arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, prestação de contas, pesquisas e testes pré-eleitorais, propaganda eleitoral em geral, propaganda eleitoral mediante outdoors, propaganda eleitoral na imprensa, propaganda eleitoral no ráido e na televisão, direito de resposta, sistema eletrônico de votação e totalização do votos, mesas receptoras, fiscalização das eleições, condutas vedadas aos agentes públicos em companhas eleitorais, disposições transitórias, disposições finais.
