Descrição
LEI 11.343 DE 23.08.2006 – ARTIGO POR ARTIGO
Esta edição é, portanto, fruto do incansável trabalho dos autores no incremento das teses desenvolvidas, principalmente sob a análise das novas perspectivas trazidas pela interpretação jurisprudencial da Lei das Drogas, mais sedimentada durante estes quatro anos de vigência.
