Descrição
Delimitação do objeto, norma jurídica, ciência e sistema, validade eficácia e aplicação das normas jurídicas, ato administrativo e sua estrutura, relações jurídicas efectuais no código tributário nacional, definição do conceito de lançamento tributário, pressupostos do ato-fato e elementos do ato-norma de lançamento, crédito tributário como relação jurídica intranormativa, auto de infração e o ato-norma de lançamento, alterabilidade do lançamento.
