Descrição
Algumas páginas grifadas com marca texto e a caneta. Previsão legal e constitucionalidade, princípios aplicáveis aos juizados especiais criminais, princípios aplicáveis aos juizados especiais criminais, infrações de menor potencial não superior a dois anos, sujeitos processuais, procedimento, transação penal, ação penal, resposta à denúncia ou queixa, nova tentava de conciliação, audiência de instrução debates e julgamento, sentença, embargos de declaração, execução das penas, despesas processuais, sistema recursal.
