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COMENTÁRIOS À LEI 9.099 DE 26-09-1995.
Anteprojeto de Lei para a conciliação julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, Lei 9.099/95. Comentários: disposições gerais, dos juizados especiais criminais disposições gerais, da competência e dos atos processuais, da fase preliminar, do procedimento sumaríssimo, da execução, das despesas processuais, disposições finais, disposições finais comuns.
