ÓTIMO estado de conservação.
MULTAS, SANÇÕES E PROCERSSO ADMINISTRATIVO.
A evolução das normas e a atuação do poder público na sua aplicação, o exercício do poder de polícia do Estado no controle das atividades nocivas ao meio ambiente, comentários ao Decreto n 6.514, de 22-07-2008.
As agressões contra o meio ambiente são, cada vez mais, objeto de destaque nos noticiários e, por conseguinte, motivo de preocupação de toda a sociedade brasileira. No entanto, é pouco conhecida a variedade de sanções administrativas aplicáveis àqueles que desrespeitam a legislação ambiental. Neste livro o autor analisa as multas e as demais penalidades administrativas, passando pela apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração, o embargo das atividades, a obrigação de reparar o dano causado e as demais sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecidas pelo decreto nº 3.179/99. O presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem da legislação ambiental brasileira; a atuação em seara administrativa no combate aos crimes ambientais.
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Infrações Contra o Meio Ambiente – Multas Sanções e Processo Administrativo – 2ª Ediçao
ÓTIMO estado de conservação.
MULTAS, SANÇÕES E PROCERSSO ADMINISTRATIVO.
A evolução das normas e a atuação do poder público na sua aplicação, o exercício do poder de polícia do Estado no controle das atividades nocivas ao meio ambiente, comentários ao Decreto n 6.514, de 22-07-2008.
As agressões contra o meio ambiente são, cada vez mais, objeto de destaque nos noticiários e, por conseguinte, motivo de preocupação de toda a sociedade brasileira. No entanto, é pouco conhecida a variedade de sanções administrativas aplicáveis àqueles que desrespeitam a legislação ambiental. Neste livro o autor analisa as multas e as demais penalidades administrativas, passando pela apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na infração, o embargo das atividades, a obrigação de reparar o dano causado e as demais sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelecidas pelo decreto nº 3.179/99. O presente trabalho vem preencher uma lacuna na abordagem da legislação ambiental brasileira; a atuação em seara administrativa no combate aos crimes ambientais.
