Descrição
Lei n 8.429/92 lei de improbidade administrativa : das disposições gerais, dos atos de improbidade administrativa, das penas, da declaração de bens, do procedimento administrativo e do processo judicial, das disposições penais, das disposições finais. Decreto -lei n 201/67 dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Jurisprudência: lei de improbidade administrativa, crime de responsabilidade de prefeitos. Legislação complementar.
