Descrição

Esta obra, atualizada de acordo com as mais recentes mudanças na legislação brasileira e sintonizada com as últimas Súmulas do STF, analisa, de forma completa, todo o sistema de execução penal brasileiro previsto na Lei n. 7.210/84, tanto sob o âmbito processual quanto sob o administrativo. Os principais pontos são abordados, com destaque para um estudo completo das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa.