Descrição
Aspectos gerais: evolução epistemológica do direito penal, relação de causalidade e imputação objetiva, antijuridicidade geral e especial, crimes contra a pessoa e responsabilidade penal, funcionário público, conflito aparente entre a lei n 8.666/93 e o decreto lei n 201/67. Crimes em espécie: dispensa ou inexigência ilegal de licitação, fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório, advocacia administrativa nos crimes licitatórios, causar modificação ou vantagem ilegal ao adjudicatório, fraude à realização do procedimento licitatório, devassa do sigilo de proposta em licitação, afastar licitante mediante violência ou fraude, fraude em licitação instaurada em prejuízo da fazenda pública, indoneidade para participar de licitação pública, impedir a inscrição nos registros cadastrais.
