Descrição
Representações do Art. 96 da Lei n 9.504/1997 (Lei das Eleições).
O direito eleitoral e o jus esperneandi, art 96 da lei das eleições importância e falhas de redação, questão polêmica prazo para propositura das representações contra as condutas vedadas pelo art 73 da lei das eleições, representações do art 96 da lei das eleições questões processuais relevantes cabimento legitimidade competência natureza prioritária e urgente, rito processual. Anexos Resoluções do TSE n 21 e 22. Lei n 11.300 de 10 de Maio de 2006
