Descrição
Denunciação caluniosa. Dos crimes contra as finanças públicas: aspectos preliminares, Crimes em espécie, contratação de operação de crédito, inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, assunção de obrigação no último ano de mandato ou legislatura, ordenação de despesa não autorizada, prestação de garantia graciosa, não cancelamento de restos a pagar, aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, oferta pública ou colocação de títulos no mercado. Novos crimes praticados por prefeitos decreto lei n 201/67: aspectos comuns às novas infrações penais do decreto lei n 201/67, novos crimes em espécie incluídos no decreto lei n 201/67 pela lei n 10.028/2000, deixar de ordenar no prazo redução do montante da dívida consolidada, ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites, não anular os efeitos de operação de crédito irregular, não liquidação de operação de crédito por antecipação de receita, refinanciamento ou postergação de divida contraída anteriormente, captar recursos antecipando receita tributária por fato gerador futuro, destinação de recursos provenientes da emissão de título para finalidade diversa da prevista em lei, transferência voluntária em desacordo com a lei.
