Descrição
ÓTIMO estado de conservação.
Conceitos fundamentais: o estado e o poder-dever de punir, algumas noções de direito penal, algumas noções de direito tributário, criminalização do ilícito tributário. O ilícito penal e as garantias constitucionais: administração tributári a e garantias constitucionais, o princípio da legalidade tributária, devido processo legal, confisco penal. Tipos e as penas: supressão ou redução de tributos, inadimplemento fraudulento de obrigação acessória, não pagamento de tributo, descaminho, organização criminosa e crimes contra a ordem tributária
