Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais 3ª edição

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Parcele em: 5x de R$ 2,25

Autor(a): Regina Maria Macedo

Editora:          RT    Ano: 2003

Área: Infantil       Obs.: Usado em boa conservação

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Descrição

Supremacia constitucional, inconstitucionalidade, autonomia municipal, recurso extraordinário, inconstitucionalidade da lei municipal, ação declaratória de constitucionalidade e a lei municipal, arguição de descumprimento preceito fundamental.

Informação adicional

Peso 250 g
Dimensões 18 × 15 × 2 cm
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