Descrição
Livro 1 Parte Geral: das disposições preliminares, dos direitos fundamentais, da prevenção. Livro II Parte Especial: da política de atendimento, das medidas de proteção, da prática de ato infracional, das medidas pertinentes aos pais ou responsável, do conselho tutelar, do acesso à justiça, dos crimes e das infrações administrativas.
