Descrição
Lei complementar n 043 dispõe sobre sistema tributário do município de Cuiabá mt, lei complementar n 044 disciplina o uso e a ocupação do solo urbano no munícipio de Cuiabá mt, lei n 3714 dispõe sobre a criação da câmara de compensação tarifária e a taxa de produtividade do transporte coletivo integrado
