Descrição
Execução de título extrajudicial Lei 11.382/2006, Súmula vinculante Lei 11.417/2006, repercussão geral no recurso extraordinário Lei 11.418/2006, demonstração da divergência no recurso especial Lei 11.341/2006, atos processuais por meios eletrônicos Lei 11.419/2006, inventário partilha separação consensual e divórcio por via administrativa Lei 11.441/2007, legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública Lei 11.448/2007
