A Produção Normativa do Poder Executivo – Medidas Provisórias Leis Delegadas e Regulamentos

R$ 30,00

Autor(a): Leomar Barros Amorim de Sousa

Editora:     Brasilia Juridica         Ano: 1999

Área:       Obs.: Usado em otima conservação

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Descrição

Medidas Provisórias – Leis Delegadas e Regulamentos. O princípio da separação de poderes, aparecimento da legislação governamental, poder executivo como coadjuvante no processo legislativo, executivo como legislador delegado, executivo como legislador por direito próprio as medidas provisórias, atos normativos da função administrativa regulamentos.

Informação adicional

Peso 400 g
Dimensões 18 × 15 × 2 cm