Disposições preliminares, da violência doméstica e familiar contra a mulher, das formas  de violência doméstica e familiar conta a mulher, , da assistência à mulher em situação de violência doméstica a familiar, das medidas integradas de prevenção, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, do atendimento pela autoridade policial, dos procedimentos, disposições gerais, das medidas protetivas de urgência, da atuação do ministério público, da assistência judiciária, da equipe de atendimento multidisciplinar, disposições transitórias