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Contém a convenção de Belém do Pará e a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.

Disposições preliminares.  Da violência doméstica e familiar contra a mulher: disposições gerais, das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.  Da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar: das medidas integradas de prevenção, da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, do atendimento pela autoridade policial.  Dos procedimentos: disposições gerais, das medidas protetivas de urgência.