Descrição
Plano diretor de desenvolvimento urbano, lei complementar de gerenciamento urbano, leis decretos e instruções normativas referentes ao código sanitário e de posturas, sanitário, posturas, leis e decretos referentes ao código de defesa do meio ambiente e recursos naturais, leis e decretos referentes ao código de obras e edificações, leis e decretos referentes à fiscalização o gerenciamento único, leis e decretos referentes ao uso e ocupação do solo urbano, leis e decretos referentes ao parcelamento do solo, leis e decretos referentes à habitação d interesse social
