Descrição
A presente edição desta Legislação da mulher pela câmara dos deputados pretende refletir o continuo e incansável trabalho que o legislativo brasileiro vem, desde longa data, empreendendo no sentido de disponibilizar à sociedade um rol de instrumentos legais cada vez mais abrangente e eficaz no que tange aos direitos específicos das mulheres. Constituição Federal, Códigos, decretos legislativos decretos-leis e leis ordinárias, resoluções, decretos, lei maria da penha.
