Descrição
Discricionariedade administrativa: a discricionariedade análise de seu delineamento jurídico, discricionariedade e o estado de direito, parâmetros de controle da discricionariedade, principiologia jurídica e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, discricionariedade e moralidade administrativa, direito comunitário e o controle do poder discricionário pela justiça administrativa. A discricionariedade e a implementação dos direitos sociais: regime específico dos direitos econômicos sociais e culturais, balizamentos da discricionariedade administrativa na implementação. Discricionariedade e a proteção ao meio ambiente: vinculação e discricionariedade do legislador ambiental o mito do desenvolvimento sustentável.
