Descrição
Disposição preliminar, da lei de orçamento, da proposta orçamentária, da elaboração da lei de orçamento, do exercício financeiro, dos créditos adicionais, da execução do orçamento, dos fundos especiais, do controle da execução orçamentária, da contabilidade, das autarquias e outras entidades, disposições finais, legislação complementar.
