Descrição
Licitações e Contratos Administrativos Pregão Eletrônico e Presencial Leis Complementares. lei n 8666/1993, lei n 10520/2002, lei complementar n 123/2006, lei n 12232/2010, lei n 12846/2013, decreto n 3555/2000, decreto n 5450/05, decreto n 6204/07, decreto n 7174/10, decreto 7746/12, decreto n 7892/13, instrução normativa n 02/08, instrução normativa n 04/10, instrução normativa n 5/14, instrução normativa n 7/14.
